Toda empresa que trata dados pessoais ou depende de tecnologia precisa de políticas: de privacidade, de segurança da informação, de uso de recursos de TI e, cada vez mais, de uso de inteligência artificial. Muitas resolvem a exigência do jeito mais rápido: um modelo pronto, com o nome da empresa trocado. Parece uma solução barata. Neste artigo, mostramos por que ela costuma sair cara.
A política genérica não cobre os riscos do negócio nem os requisitos regulatórios que de fato se aplicam àquela empresa. Como é um documento que pode ser lido, discutido e usado em instâncias administrativas e judiciais, um texto que não corresponde à prática deixa de proteger e passa a documentar o descompasso.
Qual o problema de usar um modelo pronto de política?
A política é a forma mais simples de demonstrar conformidade para o mundo externo: clientes, parceiros, investidores e a autoridade. A dinâmica é conhecida no direito. É a mesma do contrato genérico, usado para regular interesses privados que ele não conhece: serve para qualquer negócio e, por isso, não serve bem para nenhum.
Há uma diferença importante, porém. A política não fica guardada. É um documento que pode ser lido, discutido e usado em instâncias administrativas e judiciais. Quando é genérica, não cobre os riscos do negócio nem os requisitos regulatórios que de fato se aplicam àquela empresa.
O que a LGPD pede das políticas de proteção de dados?
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) não obriga toda empresa a adotar regras de boas práticas e governança: o art. 50 diz que controladores e operadores "poderão" formulá-las. Mas a lei obriga a outras coisas. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas (art. 46), e o princípio da responsabilização e prestação de contas exige a demonstração de medidas eficazes e da eficácia dessas medidas (art. 6º, X).
Quando trata das boas práticas, a lei manda considerar a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos (art. 50, § 1º), além da estrutura, da escala e do volume das operações e da sensibilidade dos dados tratados (art. 50, § 2º). Nenhum desses elementos vem num modelo. Como resumem Menke e Goulart (2021): "Só se pode prevenir aquilo que é previsto".
A política também não é peça decorativa. Souza (2019) lembra que a política de segurança da informação "funciona como um código de conduta a ser seguido pelos funcionários". Ela foi feita para ser cumprida. Por isso, Carvalho, Mattiuzzo e Ponce (2021) advertem que "A implementação de uma política de boas práticas está longe de ser uma lista de checkboxes que cada empresa preenche sem maiores reflexões". Os autores destacam que os programas criados individualmente "possuem a vantagem de serem feitos sob medida" e que mesmo as regras setoriais precisam de "uma avaliação individualizada por parte do controlador ou operador a respeito dos riscos efetivamente enfrentados pela entidade no dia a dia".
Como a política genérica pode ser usada contra a empresa?
O risco mais subestimado é o uso da política contra quem a publicou. Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece que a informação suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato (art. 30). Se a política promete o que a empresa não faz, a promessa pode ser cobrada.
Na esfera regulatória, a LGPD prevê que o controlador demonstre a efetividade do seu programa de governança, em especial a pedido da autoridade nacional (art. 50, § 2º, II). Em processo judicial, o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do titular (art. 42, § 2º). Nesses cenários, um texto que não corresponde à prática deixa de proteger e passa a documentar o descompasso.
Há uma ironia aqui. A lei inclui "a adoção de política de boas práticas e governança" entre os critérios para a aplicação de sanções (art. 52, § 1º, IX), parâmetro reproduzido no regulamento de dosimetria da ANPD, a Resolução CD/ANPD nº 4/2023 (OLIVEIRA, 2024). Uma política real pode pesar a favor da empresa. Uma política de fachada não pesa e ainda expõe.
E não é só a autoridade que lê. Em negociações, clientes podem usar o documento genérico para questionar a maturidade da empresa, e concorrentes, para tentar desqualificar suas práticas de segurança e proteção de dados. É uma demonstração clara, e evitável, de que a empresa não leva o tema a sério.
A inteligência artificial pode escrever a política da empresa?
Com a IA, gerar uma política tornou-se questão de segundos. Mas o problema nunca foi a redação. Como observa Marcolini (2024), "A avaliação do nível de segurança adequado deverá ser feita pelo controlador no caso concreto, sempre mediante a análise do risco à proteção dos dados pessoais".
Muitos requisitos dependem do cenário de cada empresa: seus contratos, suas relações, os tipos de dados que trata, seu posicionamento no mercado e, sobretudo, uma análise de risco bem estruturada. A IA pode ajudar a escrever. Não faz essa avaliação no lugar da empresa.
Também não convence o argumento de que uma política genérica é melhor do que nenhuma. Luz (2024) mostra que "a análise sobre os programas de compliance evoluiu para tratar da seguinte questão: o que deve ser considerado um programa eficaz". Ter o documento já não basta.
Por onde começar a construir a política da empresa
- Faça o inventário: quais dados a empresa trata, onde, para quê e com quem compartilha.
- Faça a análise de risco antes de escrever a política, não depois.
- Leia os contratos com clientes e fornecedores: muitas obrigações de segurança estão neles.
- Escreva só o que a empresa cumpre, e cumpra o que está escrito.
- Defina responsáveis e periodicidade de revisão (a LGPD prevê a atualização periódica das regras de boas práticas no art. 50, § 3º).
- Guarde evidências da aplicação: treinamentos, registros, revisões.
- Use a IA como apoio de redação, nunca como substituta da avaliação.
A BrownPipe Consultoria ajuda empresas a construir políticas de tecnologia a partir da análise de risco e da realidade de cada negócio.
Perguntas frequentes
A LGPD obriga a empresa a ter uma política de boas práticas e governança?
Não. O art. 50 da LGPD diz que controladores e operadores "poderão" formular regras de boas práticas e governança. A lei obriga, porém, à adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas (art. 46) e à demonstração de que essas medidas são eficazes (art. 6º, X).
Usar um modelo pronto de política é melhor do que não ter nenhuma?
O argumento não se sustenta. A política genérica não cobre os riscos do negócio nem os requisitos regulatórios aplicáveis, e a análise de programas de compliance passou a perguntar se o programa é eficaz, não se o documento existe.
Uma política de privacidade ou de segurança pode ser usada contra a empresa?
Sim. Nas relações de consumo, a informação suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato (CDC, art. 30). A LGPD prevê que o controlador demonstre a efetividade do programa de governança a pedido da ANPD (art. 50, § 2º, II), e o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do titular (art. 42, § 2º).
Ter uma política de boas práticas ajuda em uma sanção da ANPD?
Pode pesar a favor. A LGPD inclui a adoção de política de boas práticas e governança entre os critérios de aplicação de sanções (art. 52, § 1º, IX), parâmetro reproduzido na Resolução CD/ANPD nº 4/2023. Uma política de fachada não tem esse efeito e ainda expõe a empresa.
A inteligência artificial pode escrever a política de segurança da empresa?
Pode ajudar na redação, mas não substitui a avaliação. Muitos requisitos dependem dos contratos, das relações, dos tipos de dados tratados e, sobretudo, de uma análise de risco feita no caso concreto.
Referências
CARVALHO, Vinicius Marques de; MATTIUZZO, Marcela; PONCE, Paula Pedigoni. Boas práticas e governança na LGPD. In: DONEDA, Danilo et al. (coord.). Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
LUZ, Ilana Martins. Elementos para um programa de compliance eficaz. Revista de Direito Penal Econômico e Compliance, v. 17, p. 71-98, jan./mar. 2024.
MARCOLINI, Bruno Junqueira Meirelles. Entre riscos e obrigações: a atuação do controlador em incidentes de segurança. In: AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. II Prêmio Danilo Doneda de Artigos Científicos: artigos científicos vencedores. Brasília: ANPD, 2024.
MENKE, Fabiano; GOULART, Guilherme Damasio. Segurança da informação e vazamento de dados. In: DONEDA, Danilo et al. (coord.). Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
OLIVEIRA, Kátia Adriana Cardoso de. Formação de jurisprudência administrativa pela ANPD: estudo de casos das sanções aplicadas. Revista Digital de Direito Administrativo, Ribeirão Preto, v. 11, n. 2, 2024.
SOUZA, Carlos Affonso Pereira de. Segurança e sigilo dos dados pessoais: primeiras impressões à luz da Lei 13.709/2018. In: FRAZÃO, Ana; TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato (coord.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.