Em dezembro de 2025, a ANPD publicou o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027 (Resolução CD/ANPD nº 30/2025). O documento mostra onde a agência vai concentrar a fiscalização planejada nos próximos dois anos. São quatro temas: direitos dos titulares, crianças e adolescentes no ambiente digital, inteligência artificial e tecnologias emergentes, e tratamento de dados pelo Poder Público. Os três primeiros alcançam diretamente as empresas.

O que é o Mapa de Temas Prioritários da ANPD

O mapa foi construído a partir do que a ANPD viu no ciclo de monitoramento 2023-2025: requerimentos de titulares, comunicações de incidentes e fiscalizações anteriores. Ele orienta as prioridades das áreas técnicas da agência, e temas que ficam fora dele tendem a ir para segundo plano. Lembramos também que a ANPD passou a ser a Agência Nacional de Proteção de Dados, com status de agência reguladora, por medida provisória de setembro de 2025, convertida na Lei 15.352/2026 em fevereiro de 2026.

1. Direitos dos titulares: o tema que vale para todos

Dos quatro temas, este é o mais amplo, porque praticamente toda empresa trata dados de clientes, funcionários ou fornecedores. A LGPD garante ao titular, entre outros, os direitos de confirmar se há tratamento, de acessar os dados, de corrigi-los e de pedir sua eliminação. Quando o titular pede a declaração completa, ela deve ser entregue em até 15 dias (art. 19, II).

Bruno Miragem resume bem a natureza dessas regras: a lei "define uma série de direitos subjetivos específicos do titular de dados, em relação aos quais corresponde ao controlador uma situação jurídica passiva, do dever de realizar seu conteúdo" (MIRAGEM, 2019, p. [VERIFICAR]). Atender o titular, portanto, é obrigação do controlador, com prazo definido em lei.

O mapa indica onde a ANPD vai olhar com mais atenção: dados biométricos, de saúde e financeiros, e o uso de dados para publicidade direcionada, inclusive com perfilamento. Esse último ponto tem razão de ser. Como observa Bruno Bioni, "a lógica da publicidade comportamental é reunir ao máximo informações sobre o consumidor em potencial, mediante a criação do retrato mais completo possível da sua personalidade" (BIONI, 2019, p. [VERIFICAR]). É exatamente o tipo de prática que entra em atrito com o princípio da necessidade.

2. Crianças e adolescentes: o ECA Digital entra em cena

O segundo tema ganhou outra dimensão com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025), em vigor desde 17 de março de 2026. A ANPD foi designada como a autoridade responsável por fiscalizá-lo.

O ponto de maior alcance está logo no art. 1º: a lei se aplica a produtos e serviços direcionados a crianças e adolescentes, mas também aos de acesso provável por eles. Um jogo, um aplicativo ou uma plataforma pensados para adultos podem estar no alcance da lei se atraírem esse público.

O mapa prevê verificar se a configuração mais protetiva é adotada por padrão e se há medidas contra o acesso a conteúdos impróprios, incluindo a aferição de idade. A maior parte dessas fiscalizações está prevista para 2027, o que, na nossa leitura, ainda dá algum tempo de adaptação.

A preocupação não nasceu com o ECA Digital. Ao analisar a LGPD, Caitlin Mulholland e Mariana Palmeira já apontavam que o art. 14 "representa o reconhecimento da necessidade de uma especial e prevalente atenção ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes" (MULHOLLAND; PALMEIRA, 2021, p. 339). O ECA Digital transforma essa atenção especial em obrigações concretas de projeto do produto.

3. Inteligência artificial: transparência e revisão

O terceiro tema é o tratamento de dados pessoais em sistemas de inteligência artificial e outras tecnologias emergentes, inclusive quando envolvem dados de crianças e adolescentes.

A LGPD já dá ao titular o direito de pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, inclusive as que definem perfis de consumo ou de crédito (art. 20). O desafio é que muitos sistemas são opacos para quem é afetado por eles. Guilherme Magalhães Martins e Guilherme Mucelin destacam justamente "a falta de participação dos interessados (titulares de dados) na deliberação das 'normas' (códigos e decisões automatizadas) aplicáveis, além da opacidade desses sistemas autônomos" (MARTINS; MUCELIN, 2023, p. [VERIFICAR]).

Para a empresa, o primeiro passo que recomendamos é saber onde está a IA: quais sistemas usam dados pessoais, com qual base legal, e se existe um caminho real para o titular pedir a revisão de uma decisão automatizada.

O que fica fora do mapa

O mapa não é uma lista fechada. O que está fora dele perde prioridade, mas não desaparece: incidentes de segurança que possam acarretar risco continuam tendo de ser comunicados à ANPD e aos titulares (LGPD, art. 48), e o titular continua podendo peticionar contra o controlador perante a agência (art. 18, § 1º).

Destacamos ainda um ponto prático que costuma ser subestimado. Ao estudar as primeiras sanções aplicadas pela ANPD, Kátia Adriana Cardoso de Oliveira constatou que a infração por obstrução à fiscalização, prevista no regulamento de fiscalização (art. 5º da Resolução CD/ANPD nº 1/2021), "foi observada em todos os casos analisados" (OLIVEIRA, 2024, p. 104). Ou seja: além do problema de fundo, as organizações sancionadas também deixaram de responder adequadamente à ANPD. Quando a agência pede informações, a resposta faz parte da conformidade.

Por onde começar

Sugerimos cinco perguntas para fazer hoje dentro da empresa:

  1. Se um titular pedir acesso aos dados dele, conseguimos entregar a declaração completa em até 15 dias? Vale simular um pedido e medir.
  2. Onde tratamos dados biométricos, de saúde ou financeiros, e onde usamos dados para publicidade direcionada?
  3. Nosso produto ou serviço é de acesso provável por crianças e adolescentes, mesmo que não seja feito para eles?
  4. Quais sistemas de IA usam dados pessoais, com qual base legal, e como o titular pede a revisão de uma decisão automatizada?
  5. Se a ANPD enviar um ofício amanhã, quem responde, em quanto tempo e com quais documentos?

Perguntas frequentes

O que é o Mapa de Temas Prioritários da ANPD?

É o instrumento em que a ANPD define onde vai concentrar a fiscalização planejada. O mapa do biênio 2026-2027 foi aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 30/2025, publicada em dezembro de 2025.

Quais são os temas prioritários da ANPD para 2026-2027?

Direitos dos titulares; crianças e adolescentes no ambiente digital; inteligência artificial e tecnologias emergentes; e tratamento de dados pelo Poder Público. Os três primeiros alcançam diretamente as empresas.

O ECA Digital vale para produtos que não foram feitos para crianças?

Sim. O art. 1º da Lei 15.211/2025 alcança produtos e serviços direcionados a crianças e adolescentes e também os de acesso provável por eles.

Qual o prazo para entregar ao titular a declaração completa dos dados?

Até 15 dias (LGPD, art. 19, II).

Temas fora do mapa deixam de ser fiscalizados?

Não. Perdem prioridade, mas incidentes de segurança com risco continuam tendo de ser comunicados (LGPD, art. 48) e o titular continua podendo peticionar perante a ANPD (art. 18, § 1º).

Adequação à LGPD: como podemos apoiar sua empresa

Na BrownPipe, avaliamos tecnicamente como a empresa atende os pedidos de titulares, onde trata dados biométricos, de saúde e financeiros, se o produto está no alcance do ECA Digital, quais sistemas de IA usam dados pessoais e se existe um fluxo definido para responder à ANPD. A partir desse levantamento, indicamos o que precisa ser ajustado, começando pelos temas que a agência já sinalizou que vai fiscalizar.

Se a sua empresa quer saber como está em relação ao mapa da ANPD, podemos conversar sobre o escopo de uma avaliação de adequação à LGPD. Fale com a nossa equipe.

Referências

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

MARTINS, Guilherme Magalhães; MUCELIN, Guilherme. Inteligência artificial, perfis e controle de fluxos informacionais: a falta de participação dos titulares, a opacidade dos sistemas decisórios automatizados e o regime de responsabilização. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 146, p. 93-127, mar./abr. 2023.

MIRAGEM, Bruno. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito do consumidor. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 1009, p. 53-92, nov. 2019.

MULHOLLAND, Caitlin; PALMEIRA, Mariana. As bases legais para tratamento de dados de crianças e adolescentes. In: LATERÇA, Priscilla; FERNANDES, Elora; TEFFÉ, Chiara de; BRANCO, Sérgio (coord.). Privacidade e proteção de dados de crianças e adolescentes. Rio de Janeiro: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, 2021. p. 315-341.

OLIVEIRA, Kátia Adriana Cardoso de. Formação de jurisprudência administrativa pela ANPD: estudo de casos das sanções aplicadas. Revista Digital de Direito Administrativo, Ribeirão Preto, v. 11, n. 2, p. 89-109, 2024.

Para consultar o mapa: Resolução CD/ANPD nº 30, de 23 de dezembro de 2025 (Diário Oficial da União).