União processa o Discord: o primeiro teste real do ECA Digital

Em 25 de agosto de 2026, a Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, assinou a petição inicial de uma ação civil pública contra a Discord Inc. na Seção Judiciária do Distrito Federal. A peça pede tutela de urgência com quatorze obrigações de fazer, multa diária de R$ 500 mil e condenação em dano moral coletivo de R$ 500 milhões.

A ação decorre do evento de 22 de julho de 2026, documentado na Nota Técnica nº 23/2026/GAB-SEDIGI/MJ e no Relatório Técnico nº 158/2026/CIBERLAB/DIOPI/SENASP/MJSP: uma transmissão ao vivo em servidor fechado do Discord, previamente anunciada em grupos de mensageria, na qual duas adolescentes foram coagidas à automutilação e ao suicídio. Uma delas, de 13 anos, morreu durante a transmissão. Há indícios de que uma criança de 7 anos vinha sendo aliciada pelo mesmo grupo. O caso originou a Operação Lívia, deflagrada em 4 de agosto com mandados em cinco estados.

A União sustenta três circunstâncias:

• O evento foi anunciado com antecedência, com circulação de links de convite, sem que qualquer mecanismo de detecção o identificasse.
• A dinâmica ocorreu integralmente nas funcionalidades centrais do produto — servidor fechado por convite, DMs e streaming —, não em brechas periféricas ou uso anômalo.
• A plataforma não comunicou os fatos às autoridades brasileiras. Detecção, preservação de prova e identificação dos envolvidos partiram inteiramente da polícia.

A peça enquadra o padrão como Niilismo Extremista Violento, equivalente ao modus operandi da rede COM/764, ativa no Discord desde pelo menos 2021. Soma dados da SaferNet Brasil — 2.059 URLs do Discord processadas entre janeiro de 2017 e julho de 2026, com 520 registros só em 2025 e 406 nos sete primeiros meses de 2026 — e um histórico nacional que vai do ataque à escola de Cambé (2023) à Operação Dark Room, passando pelo caso do morador de rua incendiado ao vivo no Rio em 2025.

Quatro planos de fundamentação

O ponto juridicamente relevante é a arquitetura da fundamentação. A União não litiga sobre responsabilidade por conteúdo de terceiro — litiga sobre descumprimento de deveres próprios do fornecedor, e o faz em quatro planos distintos:

1. ECA Digital (Lei 15.211/2025) e seu regulamento, para prevenção desde a concepção (art. 6º), verificação de idade (arts. 10, 14 e 24), configurações protetivas por padrão e supervisão parental (arts. 7º, 17 e 18), e deveres de detecção, remoção, preservação e comunicação (arts. 27 e 28).
2. Art. 16-B do Decreto 8.771/2016, incluído pelo Decreto 12.975/2026 — o dever de cuidado quanto a conteúdo criminoso e a falhas sistêmicas de moderação, regulamentando os Temas 987 e 533 do STF.
3. Art. 16-A do mesmo decreto, exigindo sede e representante legal no país com poderes para responder administrativa e judicialmente, combinado com o art. 40 da Lei 15.211/2025 — usado, inclusive, como base para a citação da ré via escritório representante.
4. Decreto 12.976/2026, dever de cuidado específico quanto a crimes contra meninas e adolescentes do sexo feminino. As três vítimas identificadas são do sexo feminino, o que ativa esse plano.

O enquadramento do Discord como rede social, sob o art. 2º, III, da Lei 15.211/2025, é sustentado com argumento factual: a existência de mecanismos de recomendação de conexão (aba Suggestions, Find Your Friends, Nearby Friends) e de descoberta de servidores por interesse afasta a leitura do serviço como mera comunicação interpessoal. O ponto é bem construído e provavelmente é o eixo de disputa mais previsível da defesa.

Os controles pedidos em tutela de urgência

Para quem trabalha com segurança, a parte mais interessante da peça é o pedido de urgência. Ele descreve, com prazo de 15 dias, um conjunto de controles concretos:

• Anti ban-evasion por identificação de dispositivo, com "análise proporcional de sinais técnicos, comportamentais e relacionais" — na prática, fingerprinting determinado por ordem judicial.
• Hashing das gravações do evento e do material de incitação, com bloqueio automático de reenvio, invocando a regra de replicação do art. 16-J do Decreto 8.771/2016, independentemente de nova ordem para cada réplica. É notice-and-staydown por filtro automatizado.
• Detecção e interrupção em tempo real de transmissões, canais de voz e vídeo que veiculem automutilação, suicídio ou violência extrema, com acionamento automático de suporte emocional.
• Verificação de idade com acurácia proporcional ao risco e explicitamente independente das lojas de aplicativos e dos sistemas operacionais, superando a autodeclaração — que o art. 2º, VII, do regulamento qualifica como desprovida de evidências de veracidade. Para canais NSFW, vedação expressa da autodeclaração.
• Vinculação obrigatória das contas de menores de 16 anos à conta de responsável legal, com suspensão de acesso diante de indícios fundados.
• Restrição de convites: contas com menos de 120 dias, contas reincidentes e contas associadas a servidores removidos não poderiam criar ou distribuir links de convite para servidores privados, com rastreamento da origem dos convites que resultem no ingresso de menores.
• Equipes de Trust & Safety com proficiência em português, em número compatível com a base brasileira.

Três tensões técnicas saltam. A primeira: detecção em tempo real em canais de voz e vídeo implica inspeção de conteúdo em fluxo, com custo computacional relevante e implicações de privacidade que a peça não endereça. A segunda: fingerprinting de dispositivo determinado judicialmente convive mal com o princípio da necessidade da LGPD — a peça pede a coleta ampliada de sinais e, no mesmo bloco, invoca proteção à privacidade. A terceira: a regra de replicação por hash funciona razoavelmente para arquivos idênticos e degrada rápido diante de reencode, recorte ou reencapsulamento, problema conhecido de qualquer implementação de content matching.

O caso é o primeiro litígio de porte a testar o ECA Digital como fundamento de obrigação de fazer, e não apenas como referência principiológica. Três frentes valem acompanhamento: se o juízo defere as medidas inaudita altera pars; como a defesa articula o argumento de impossibilidade técnica, especialmente quanto à detecção em tempo real; e se a metodologia de cálculo do dano coletivo sobrevive à primeira decisão de mérito. Há ainda uma ACP paralela no TJMG (1145542-15.2026.8.13.0024), o que coloca a competência em jogo — a peça já se antecipa invocando o art. 93, II, do CDC, o Tema 1075 do STF e a Súmula 489 do STJ.

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Fonte: petição inicial da União em face de Discord Inc., assinada em 25.08.2026. Repercussão no Consultor Jurídico.