Resumo de notícia. Este artigo resume a decisão da ANPD que aplicou sanção à ByteDance por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes, com base na publicação do gov.br.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por cinco violações à LGPD no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2026 e inclui a eliminação dos dados coletados irregularmente. Da penalidade cabe recurso ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis contados da notificação, portanto a decisão não é apresentada como definitiva.
A apuração examinou duas modalidades de acesso ao TikTok no Brasil: o feed sem cadastro, disponível sem criação de conta, e o feed com cadastro, vinculado a um perfil registrado. Segundo a ANPD, foram identificadas irregularidades no tratamento de dados desse público nas duas experiências, incluindo o acesso ao conteúdo sem cadastro, a criação de contas e a ausência de medidas eficazes para impedir ou prevenir o cadastro de crianças e adolescentes.
A razão da decisão foi a constatação de que os dados pessoais foram tratados sem hipótese legal adequada, em desacordo com os artigos 6º, incisos VIII e X, e 7º da LGPD. A área técnica também apontou que os mecanismos adotados pela empresa não demonstraram efetividade suficiente para evitar, desde a origem, o tratamento indevido nem para comprovar a conformidade das operações. A sanção se refere às condutas passadas e ao período analisado no processo.
Além da multa, a ByteDance se comprometeu a executar um plano de conformidade aprovado pelo Conselho Diretor da ANPD em grau recursal, com ressalva quanto à aferição de idade exigida pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conforme o cronograma e as orientações da Agência. O plano prevê configurações de privacidade mais restritivas para contas de menores de 16 anos, supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos. No feed sem cadastro, inclui suspensão de anúncios no Brasil, experiência limitada a 12 horas, bloqueio de criação de conteúdo, comentários, mensagens diretas, transmissões ao vivo e interações sociais, acesso a conteúdo adequado para todas as idades e redução da coleta e do processamento de dados.
Com informações do gov.br.
Este post foi resumido a partir da publicação original com uso de inteligência artificial, com revisão humana de Guilherme Goulart.