A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, através do Procon Carioca, multou 32 estabelecimentos farmacêuticos na primeira semana da segunda fase da operação "CPF Protegido". O valor total das penalidades aplicadas chegou a R$ 1.016.064, demonstrando o rigor da fiscalização no cumprimento das normas de proteção de dados pessoais. A ação representa um marco no combate às práticas abusivas de coleta de informações pessoais no setor farmacêutico da cidade.

A operação teve início com uma campanha educativa de 60 dias, durante a qual agentes do Procon Carioca visitaram farmácias e drogarias em todas as regiões da cidade. Durante essa fase, os fiscais orientaram gerentes sobre o tratamento adequado dos dados pessoais dos clientes e distribuíram cartilhas educativas aos consumidores sobre o tema. O objetivo era conscientizar os estabelecimentos sobre a importância de adequar suas práticas às exigências legais antes de iniciar a fase punitiva.

A ação fundamenta-se na Resolução Municipal Conjunta nº 1, em vigor desde 2 de julho deste ano, que estabelece a atuação coordenada da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor em parceria com a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência. A norma proíbe a exigência de fornecimento de informações pessoais sem consentimento livre, informado e inequívoco do consumidor, bem como a solicitação de dados pessoais apenas para consultar preços de produtos. Essas práticas podem configurar abusos ou publicidade enganosa, violando tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O secretário de Proteção e Defesa do Consumidor enfatizou que o CPF não pode ser usado como moeda de troca sem informações claras sobre valores e descontos, reafirmando o compromisso de multar todos os estabelecimentos que desrespeitarem esses direitos. A operação continuará com fiscalizações regulares para assegurar o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais em todo o município.

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Com informações ProconCarioca

Foto: José Bismarck/Sedecon/Procon