A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recebeu em 17 de Junho de 2025 documento elaborado pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD) com subsídios para a criação das diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. A entrega foi realizada na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) com a participação do Diretor-Presidente da ANPD e outros representantes das instituições.
O evento contou com a presença do Diretor-Presidente da ANPD, do vice-presidente do CNPD e da Presidente do Conselho e Secretária de Direitos Digitais do MJSP, que participou remotamente. Também estiveram presentes outros representantes de ambas as instituições e conselheiros dos Grupos de Trabalho responsáveis pela elaboração dos subsídios.
Para o Diretor-Presidente da ANPD, a iniciativa representa mais do que um conjunto de recomendações técnicas, constituindo uma expressão da pluralidade democrática e da participação ativa da sociedade na elaboração das diretrizes. Ele considerou o documento um marco da maturidade institucional do ecossistema de proteção de dados brasileiro.
A elaboração destes subsídios está prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que determina no artigo 55-J que compete à ANPD elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, enquanto o artigo 58-B estabelece que cabe ao Conselho propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para essa finalidade. Os trabalhos foram desenvolvidos por seis Grupos de Trabalho que abordaram temas como educação e capacitação, mecanismos de conformidade, governança de dados, desenvolvimento econômico e tecnológico, dados abertos e regimento interno.
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Acesse aqui nosso resumo sobre os subsídios envolvendo o mercado financeiro
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Com informações da ANPD